Documentos Legais
Leia atentamente os termos e condições antes de utilizar a plataforma Agente ADV.
Termos de Uso
Versão 2
TERMO DE USO
1. OBJETO
Esta plataforma disponibiliza agente de IA para triagem inicial de atendimentos, organização de conversas, apoio ao agendamento e gestão operacional no WhatsApp.
2. NATUREZA DO SERVIÇO
O serviço possui caráter tecnológico e administrativo. O conteúdo automatizado não substitui análise técnica jurídica individualizada, parecer profissional, peticionamento ou decisão estratégica do advogado responsável.
3. RESPONSABILIDADES DO ESCRITÓRIO CONTRATANTE
3.1. Validar orientações relevantes antes de qualquer providência jurídica.
3.2. Definir regras de atendimento, horários, limites de atuação e política comercial.
3.3. Garantir que informações enviadas ao sistema estejam atualizadas e corretas.
3.4. Manter sigilo profissional e controles internos sobre acessos à conta.
4. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
A prestadora adotará esforços razoáveis de disponibilidade e manutenção da plataforma, podendo realizar atualizações técnicas, correções e melhorias evolutivas.
5. VIGÊNCIA E CONDIÇÕES COMERCIAIS
O plano contratado terá vigência conforme período definido no cadastro comercial, com previsão de implantação e mensalidades conforme painel de assinatura.
6. FORO E LEGISLAÇÃO
As partes elegem a legislação brasileira e o foro da comarca da sede da prestadora, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
LGPD — Política de Privacidade e Tratamento de Dados
Versão 2
LGPD - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. PAPÉIS
O escritório contratante atua como Controlador dos dados pessoais tratados em seu atendimento. A prestadora da plataforma atua, em regra, como Operadora, processando dados conforme instruções do contratante.
2. FINALIDADE
Os dados são tratados para execução do contrato, atendimento ao cliente final, organização de conversas, agendamentos e rotinas operacionais vinculadas ao serviço.
3. BASES LEGAIS E DEVERES DO CONTROLADOR
Compete ao escritório identificar e manter base legal adequada para cada tratamento, informar titulares quando necessário, definir prazos de retenção e atender direitos previstos na Lei 13.709/2018.
4. SEGURANÇA
A prestadora empregará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de dados, sem prejuízo da responsabilidade do escritório por credenciais, permissões internas e uso adequado da ferramenta.
5. INCIDENTES
Em caso de incidente de segurança com potencial impacto relevante, as partes cooperarão para registro, contenção, avaliação e comunicação, nos termos da legislação aplicável.
6. ENCERRAMENTO
No encerramento contratual, o tratamento e a retenção seguirão obrigações legais, contratuais e orientações válidas do controlador, quando aplicável.
Isenção de Responsabilidade
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ISENÇÃO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE
1. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
A plataforma não substitui advogado, não presta consultoria jurídica autônoma e não emite parecer vinculante.
2. SEM GARANTIA DE RESULTADO
Não há garantia de êxito processual, fechamento de contrato, recuperação financeira, prazo judicial ou conversão comercial.
3. DECISÕES FINAIS
Toda decisão técnica, jurídica e comercial permanece sob responsabilidade exclusiva do escritório contratante e de seus profissionais habilitados.
4. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS
Funcionalidades vinculadas a provedores externos (ex.: APIs de mensageria, serviços de IA e infraestrutura) podem sofrer instabilidade, limitação, bloqueio ou alteração sem controle direto da prestadora.
5. EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS
Na extensão permitida em lei, não haverá responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou impactos decorrentes de parametrização inadequada feita pelo contratante.
6. USO CONSCIENTE
O contratante declara ciência de que respostas automatizadas exigem supervisão humana e revisão quando houver potencial repercussão jurídica relevante.
Ao se cadastrar na plataforma, o contratante declara ter lido, compreendido e concordado com todos os documentos acima. O aceite é registrado eletronicamente com data, IP e identificação do usuário conforme exigido pela legislação aplicável.